O que é o BPC/LOAS
É um benefício assistencial de um salário mínimo mensal, previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) e na Constituição. Não exige contribuição ao INSS: é assistência social, não aposentadoria.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista que cumpre os requisitos legais. Se o pedido foi indeferido ou ainda não foi feito, podemos analisar o seu caso.
Calderaro & Advogados · Atuação em direito previdenciário · Cascavel/PR e atendimento a distância
Pediu o BPC para o filho ou familiar autista e o INSS indeferiu.
A perícia do INSS concluiu que “não há impedimento de longo prazo”, contrariando os laudos médicos.
Ouviu que a renda da família “passou do limite” e não sabe se isso está correto.
Não sabe se o diagnóstico de TEA, por si só, dá direito ao benefício.
O benefício foi concedido, mas depois cessado em revisão.
É um benefício assistencial de um salário mínimo mensal, previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) e na Constituição. Não exige contribuição ao INSS: é assistência social, não aposentadoria.
A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O direito depende da análise do impedimento e das barreiras que dificultam a participação plena, e não apenas do laudo isolado.
Em regra observa-se a renda familiar por pessoa, mas a lei e os tribunais admitem a análise de outros gastos e da situação concreta de vulnerabilidade. Um indeferimento por renda nem sempre é definitivo.
Negativas do INSS podem ser revistas na via administrativa (recurso) ou na via judicial, conforme o caso. Cada situação exige análise própria.
Avaliamos os documentos, laudos e o histórico junto ao INSS para entender se há fundamento e qual o melhor caminho.
Quando cabível, atuamos no próprio INSS: requerimento, recurso e acompanhamento do andamento.
Se for o caso, ingressamos com a ação adequada e acompanhamos o processo até a decisão.
OAB/PR 107.082 · OAB/SP 536.865 · OAB/SC 66.533 · OAB/BA 91.301 · OAB/MS 10.018
Av. Brasil, 2962, sala 80 — West Side, Cascavel/PR · CEP 85.816-294
Não necessariamente. O atendimento inicial pode ser feito pelo WhatsApp e o caso conduzido também a distância, já que o INSS tramita de forma digital. Quando útil, marcamos um encontro presencial em Cascavel.
Sim. O escritório possui inscrição em diferentes seccionais (PR, SP, SC, BA e MS) e atua em processos previdenciários, que correm contra a União em âmbito federal.
Um indeferimento não significa, necessariamente, que não há direito. É possível analisar a negativa e avaliar recurso administrativo ou ação judicial, conforme o caso.
Você nos chama no WhatsApp, conta a sua situação e enviamos as orientações iniciais. A partir daí, explicamos os próximos passos de forma transparente.
Envie uma mensagem e conte a sua situação. Retornamos com as orientações iniciais sobre os próximos passos.
Falar no WhatsApp · (45) 99972-3968